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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
C
Certo
E
Errado
Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
a intimação deve observar a antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
B
em caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.
C
o desatendimento da intimação, pelo interessado, importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
D
ainda que haja o comparecimento do interessado, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
João, funcionário público estatutário, é o superior hierárquico de Pedro, fiscal de posturas municipais. Pedro multou Maria por edificação sem alvará adequado e fora dos padrões permitidos pela lei de zoneamento. Maria apresentou recurso da multa recebida. Como estava muito atarefado, João delegou a competência para a análise do recurso apresentado por Maria a Sebastião, funcionário lotado no mesmo cargo de Pedro, do qual também é superior hierárquico. Acerca do caso hipotético narrado, tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 9.784/99, pode-se corretamente afirmar que a delegação
A
é válida e eficaz, devendo ser publicada no Diário Oficial.
B
no caso hipotético narrado, em razão da matéria, é vedada por lei.
C
é anulável, visto que somente poderia ser feita para outro agente público que não fosse subordinado à autoridade delegante.
D
somente é válida se homologada pela autoridade hierarquicamente superior a João.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
C
Certo
E
Errado
Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – I – I – C.
B
C – I – C – I.
C
C – C – I – I.
D
I – C – I – C.
E
I – C – C – C.
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Nesse sentido, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
5 anos.
B
6 anos.
C
4 anos.
D
2 anos.
E
3 anos.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele atuar. Sobre os impedimentos e a suspeição, com base nas disposições do referido regramento, avalie as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(__)A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(__)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - F - F - V - F.
B
F - F - V - V - V - V.
C
V - V - V - V - V - V.
D
F - V - V - V - V - F.
E
V - F - V - V - V - F.
No âmbito de todo processo administrativo, há uma sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que objetivam alcançar determinado resultado final respaldado na lei. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado ou de terceiros, sendo proibida a instauração de ofício pela Administração.
B
Não é dever do administrado proceder de boa-fé ou de má-fé nos processos administrativos, mas sim de atuar conforme a moral, a probidade e o decoro.
C
O processo administrativo normalmente é constituído de fases, sendo que em cada uma destas pode haver a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração.
D
Mesmo quando a lei exige, a abertura do processo administrativo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
E
Nos processos administrativos, é vedada a adoção de formas simples, ainda que suficientes para propiciar o respeito aos direitos dos administrados.
No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo, é CORRETO o que se afirma em:
A
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência vinculada, sem dever decisório ou de resposta ao administrado quando no exercício de competência discricionária.
B
a Administração Pública não poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, por incidência das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
C
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos nas hipóteses de boa-fé e de ausência de modo alternativo de produção da prova.
D
o desatendimento da intimação para defesa importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
E
a não aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão ou a discrepância com pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais exigem motivação específica e explícita, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
aceitar – anulá-los
B
questionar – revogá-los
C
ponderar – aceitá-los
D
anular – revogá-los
E
convalidar – aceitá-los
Analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.
C
os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
D
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
E
a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
A
a utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.
B
a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.
C
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
D
o excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
instauração
B
instrução
C
defesa
D
conclusão
E
deliberação
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