Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Certo

Errado

delegação.

revogação.

avocação.

distribuição.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O ato de delegação é irrevogável;

Entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

anulado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.

revogado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.

anulado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.

revogado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.

Certo

Errado

questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.

apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.

Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.

dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.

5 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

20 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir.

Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.

Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.

Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem

As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.

Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.

Pode ser iniciado tanto por ato da própria Administração quanto por solicitação de um interessado.

Apenas o administrado pode dar início ao processo administrativo.

A Administração só poderá iniciar o processo administrativo após notificação prévia ao interessado.

A Administração deve, necessariamente, aguardar um pedido formal para iniciar um processo administrativo.

nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderá haver decisão coordenada quando for justificável pela relevância da matéria e houver concordância que prejudique a celeridade da decisão.

nas decisões coordenadas que tratem de processo licitatório, até a assinatura da ata poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão que representa.

na solução do objeto da decisão coordenada, eventual dissenso deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

na ocorrência da autoridade responsável pela convocação indeferir a participação na reunião de decisão coordenada, é passível a interposição de recurso fundamentado no princípio da ampla defesa.

da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

em que o interessado manifestar ciência formal nos autos, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, reconsiderando ou não sua decisão no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

havendo alegação de que a decisão administrativa contrariou enunciado de súmula vinculante, deverá a autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso diretamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo disposição legal contrária.

o recurso administrativo será cabível em face de razões de mérito, mas não em face de eventual ilegalidade, matéria que deverá ser objeto de ação judicial.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.

Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.

É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.