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Acerca da Lei n.o 9.784/1999, sobre a instrução dos...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
C
Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.
D
Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.
E
É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.