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Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é...
Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:
A
no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;
B
o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;
C
tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;
D
o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.