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Leia o caso a seguir.Num processo administrativo federal...
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Q3414930
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Leia o caso a seguir.
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
A
anulado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
B
revogado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
C
anulado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.
D
revogado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.