Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João, funcionário público estatutário, é o superior...
João, funcionário público estatutário, é o superior hierárquico de Pedro, fiscal de posturas municipais. Pedro multou Maria por edificação sem alvará adequado e fora dos padrões permitidos pela lei de zoneamento. Maria apresentou recurso da multa recebida. Como estava muito atarefado, João delegou a competência para a análise do recurso apresentado por Maria a Sebastião, funcionário lotado no mesmo cargo de Pedro, do qual também é superior hierárquico. Acerca do caso hipotético narrado, tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 9.784/99, pode-se corretamente afirmar que a delegação
A
é válida e eficaz, devendo ser publicada no Diário Oficial.
B
no caso hipotético narrado, em razão da matéria, é vedada por lei.
C
é anulável, visto que somente poderia ser feita para outro agente público que não fosse subordinado à autoridade delegante.
D
somente é válida se homologada pela autoridade hierarquicamente superior a João.