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Questões de Concurso sobre Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
C
Certo
E
Errado
Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.
C
Certo
E
Errado
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
C
Certo
E
Errado
Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.
IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:
I. Gratuidade.
II. Não precisa de advogado.
III. Limitado a três instâncias.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
A
O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B
A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C
A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D
O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
“Helen, funcionária pública, foi convocada para atuar em um processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Ela observou que o funcionário que está respondendo ao processo em questão é um amigo de infância; além disso, o irmão de seu marido, Rodrigo, participa desse processo, enquanto perito, em favor do Réu. Frente aos dois fatos, pode-se afirmar que Helen é _________________ por questão da amizade com o Réu e _________________ pelo fato de seu cunhado ser perito a favor do Réu no processo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
suspeita / suspeita
B
suspeita / impedida
C
impedida / suspeita
D
impedida / impedida
No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.
C
Certo
E
Errado
As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.
C
Certo
E
Errado
Considere hipoteticamente que, no decorrer do atendimento em determinada unidade pública de saúde, certa figura pública bastante conhecida tenha chegado com uma solicitação de atendimento imediato para tratar uma dor intensa. Apesar da urgência alegada, o servidor responsável decidiu seguir rigorosamente a ordem de chegada, encaminhando a pessoa para o final da fila, pois os demais pacientes aguardavam por mais tempo e apresentavam também quadros clínicos relevantes. Alguns colegas questionaram a decisão, sugerindo que a visibilidade da pessoa poderia justificar uma exceção.
Diante dos princípios que regem o processo decisório em organizações públicas, a conduta adotada nesse caso deve ser avaliada como
A
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, legalidade e agilidade.
B
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, eficiência e urgência.
C
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de urgência, impessoalidade e eficiência.
D
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de hierarquia, urgência e legalidade.
E
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de impessoalidade, legalidade e eficiência.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Certo
E
Errado
A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.
(__)No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.
(__)A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.
(__)Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
V − F − F − V.
D
V − F − F − F.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B
Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C
Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D
O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências e às exigências na análise de processos administrativos.
A
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se exclusivamente por impulsão do profissional interessado.
B
Não atendida a intimação pelo interessado, o órgão competente poderá eximir‑se de proferir a decisão.
C
O interessado pode, na fase da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias.
D
Os elementos probatórios dos fatos devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
E
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências basta apresentar a identificação, a finalidade, a data, a hora e o local em que deve comparecer.
No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
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