Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999...

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.