À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a da...

Q3885712

Direito Administrativo Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRC SP - Advogado - 2025

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Certo

Errado

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Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, ...