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A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no...
A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competência, conclui-se que
A
a decisão da administração pública sobre recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
B
um ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante com a anuência do órgão ou titular delegado.
C
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, quando não existir competência legal específica.
D
um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, com a condição de que lhe sejam subordinados.