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Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o...
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Q3412711
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar-se
A
mediante autorização em lei específica.
B
a pedido de interessado, somente.
C
apenas mediante representação do Ministério Público.
D
de ofício, somente.
E
de ofício ou a pedido de interessado.