A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue os itens de 46 a 48. As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

As regras de impedimento para atuar no processo...

Q3191761

As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

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