

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?
Informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Adoção de formas complexas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.