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Com relação ao processo administrativo, no âmbito da...
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Q3064149
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.
B
O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.
C
A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.
D
A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.