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O agente público, no curso da instrução do processo...
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Q3201848
Teclas de Atalhos
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O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá
A
indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.
B
antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C
negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.
D
requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.
E
solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.