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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
A
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
B
o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
o recurso não tem efeito suspensivo.
D
o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.