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A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força...
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Q3408566
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
A
20 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
5 dias.
E
2dias.