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Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em r...
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Q3194158
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.
A
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
B
O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
C
Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
D
Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
E
Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.