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Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale...
Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
B
Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.
C
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
D
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.