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Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
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Q3963245
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.
B
No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.
C
É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.
D
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.
E
O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.