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Concluída a instrução do processo administrativo, a...
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Q4056708
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.
C
Certo
E
Errado