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É imperativo à correta regulamentação dos processos...
É imperativo à correta regulamentação dos processos administrativos que existam ferramentas legais relacionadas à possibilidade de recorrer e revisar as decisões, uma vez que toda atividade intelectual é falível e precisa de algum grau de reanálise.
Em face dessa necessidade, e considerando a tutela da Lei nº 9.784/99, responsável por regulamentar o processo administrativo na Administração Pública Federal,
A
os processos administrativos de que resultem penalidades poderão ser revistos quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
B
a interposição de recurso administrativo sempre vai exigir o pagamento de um valor de caução, para que exista uma contrapartida ao esforço empreendido pelo Estado na reanálise daquele caso.
C
a revisão dos processos administrativos pode resultar em aumento ou redução das penalidades aplicadas, dependendo da aferição das novas circunstâncias trazidas à análise da autoridade administrativa.
D
só podem interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, como forma de gerar legitimidade processual para o recurso.