Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições...
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:
A
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
B
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D
O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
E
Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.