Imagem de fundo

Analise as informações a seguir: I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso a...

Analise as informações a seguir:

I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Marque a alternativa CORRETA:


A

Todas as afirmativas estão corretas.


B

Nenhuma afirmativa está correta.


C

Apenas uma afirmativa está correta.


D

Apenas duas afirmativas estão corretas.