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A lei não admite a possibilidade de revisão de processos...
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue os itens de 49 a 54 a respeito do processo administrativo.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
C
Certo
E
Errado