Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta. I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002. II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública. III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta. I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002. II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública. III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.

Sobre o processo administrativo, assinale a resposta...

Q3427039

Direito Administrativo Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Câmara de Jaguariúna - Analista Legislativo - 2023

Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.

I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.

II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.

III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

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