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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
A
Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
B
A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
C
De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
D
Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
E
Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.
No caso de um servidor incorrer em qualquer prática que denote irregularidade disciplinar, existem dois mecanismos de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.
Sobre a sindicância, é correto afirmar-se que
A
a aplicação de penalidade de suspensão resultante da sindicância pode ser de, no máximo, 120 dias.
B
não há prazo para que seja concluído o processo de sindicância, ficando a critério da autoridade superior.
C
a sindicância é a primeira etapa do processo administrativo disciplinar – PAD.
D
da sindicância, pode resultar imediata demissão, sem necessidade de instauração de processo disciplinar.
E
da sindicância, pode resultar o arquivamento do processo.
A comissão processante designada para instruir um processo administrativo disciplinar:
A
poderá ser composta por 02 (dois) servidores, desde que estáveis no serviço público estadual.
B
não poderá ser incumbida de mais de 01 (um) processo administrativo disciplinar.
C
não poderá participar de comissão processante cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado e do denunciante.
D
será composta de 3 (três) servidores estáveis, de hierarquia inferior à do acusado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
E
não estará submetida às regras de suspeição e impedimento.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é destinado a apurar a responsabilidade do servidor por uma infração, praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Assinale a alternativa que apresenta as fases, em ordem cronológica de acontecimento, do PAD.
A
Julgamento, instrução sumária e instauração.
B
Instrução sumária, instauração e julgamento.
C
Instauração, instrução sumária e julgamento.
D
Instauração, julgamento e instrução sumária
E
Instrução sumária, julgamento e instauração.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,
A
é obrigada a promover a sua apuração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
C
não é obrigada a promover a sua apuração, se julgála inconveniente ou inoportuna ao serviço público.
D
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância investigativa, dispensada ao acusado ampla defesa.
E
é obrigada a promover a sua apuração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
O processo administrativo disciplinar com rito sumário se desenvolve em três fases, dentre as quais, a instrução sumária. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, essa fase compreende
A
indiciação, defesa e relatório.
B
instauração, relatório e julgamento.
C
indiciação, defesa e julgamento.
D
instauração, defesa e relatório.
Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa, ela o faz por meio
A
do processo administrativo disciplinar.
B
da sindicância administrativa.
C
da apuração preliminar administrativa.
D
do processo administrativo inquisitivo.
E
do processo jurídico-administrativo sancionador.
A decisão da administração de não conhecer o recurso está correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a apresentação de recurso.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis com a destituição de cargo em comissão, a referida lei prevê o prazo prescricional de
A
dois anos.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
cento e oitenta dias.
O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:
A
Suspensão superior a 30 (trinta) dias.
B
Demissão.
C
Advertência.
D
Cassação de aposentadoria.
O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO apresenta uma das fases do processo administrativo disciplinar:
A
Instrução.
B
Defesa.
C
Instauração.
D
Relatório.
E
Delação.
Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de infração e, em consequência disso, vem a responder concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Tendo em vista a independência de instâncias, a absolvição penal por negativa de autoria não levará à absolvição da esfera administrativa, que será apurada em processo administrativo disciplinar.
B
A ausência de defesa técnica de Fabio no processo administrativo disciplinar não ofende o direito a ampla defesa, não sendo considerada violação ao devido processo legal.
C
Por ter sido admitido após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser demitido pela infração cometida após sindicância, sem que seja instaurado processo administrativo disciplinar.
D
A absolvição penal por ausência de provas leva à absolvição, pela mesma infração, cometida nas esferas cível e administrativa.
E
Por ter ingressado no serviço público após a edição da EC nº 70/12, Fabio poderá ser aposentado compulsoriamente pelo cometimento da infração, já que possui menos de dez anos de efetivo serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Um dos princípios que devem reger a instrução do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório, que significa
A
que se deve dar ao acusado a possibilidade de examinar e contestar os argumentos, fundamentos e elementos contra ele apresentados, garantindo-lhe ampla defesa.
B
que cabe à comissão processante tomar a iniciativa para levantamento das provas que deverão instruir todo o processo.
C
que a administração pública e, portanto, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se na forma e nos limites da lei.
D
que cabe à comissão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar contestar todos os argumentos e provas produzidos pelo acusado para sua defesa.
E
que o processo administrativo disciplinar não poderá incluir qualquer argumentação ou prova que seja contraditória aos interesses de defesa do acusado.
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
A
Prisão.
B
Advertência.
C
Suspensão.
D
Demissão.
Nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal o processo administrativo disciplinar não requer necessária a presença de
A
advogado
B
informação
C
defesa
D
testemunhas
E
contraditório
A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo da pena:
A
é admissível, se assim o entender, motivadamente, a autoridade administrativa.
B
em nenhuma hipótese é admissível.
C
é admissível mesmo quando, afastada a qualidade do fato do crime, não mais persista, residualmente, a falta administrativa.
D
só é admissível quando, afastada a qualidade do fato do crime, persista, residualmente, a falta administrativa.
E
é admissível na hipótese de se tratar de funcionário reincidente em práticas ilícitas administrativas.
O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar ou penal:
A
poderá ser promovido, mas, se for pelos critérios de antiguidade e de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo não resultar em penalidade.
B
poderá ser promovido em qualquer circunstância.
C
não poderá, em nenhuma hipótese, ser promovido.
D
poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de antiguidade, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.
E
poderá ser promovido, mas, se for pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.
No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:
A
sindicância, defesa e julgamento.
B
instrução, defesa e sindicância.
C
instrução, relatório e julgamento.
D
sindicância, instrução e relatório.
E
instrução, defesa e relatório.
Assinale a alternativa correta:
A
Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.
B
Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
C
Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.
D
Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar.
A
A aplicação de pena ao servidor acusado em processo administrativo, por meio do princípio da verdade sabida, limita-se às hipóteses de repreensão e suspensão.
B
Se no curso do processo administrativo, o servidor acusado vier a se aposentar, a autoridade competente deve extinguir o referido processo em razão da perda de seu objeto.
C
Se a autoridade administrativa, ao proceder à abertura do processo, verificar que o fato apurado constitui ilícito penal, deverá suspender o processo administrativo e comunicar a autoridade policial.
D
A revelia no processo administrativo disciplinar tem os mesmos efeitos daquela no processo judicial, ou seja, considerar como verdadeiros os fatos alegados contra o servidor acusado.
E
O princípio da oficialidade autoriza a autoridade competente determinar a instauração do processo assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
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