

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar.
A aplicação de pena ao servidor acusado em processo administrativo, por meio do princípio da verdade sabida, limita-se às hipóteses de repreensão e suspensão.
Se no curso do processo administrativo, o servidor acusado vier a se aposentar, a autoridade competente deve extinguir o referido processo em razão da perda de seu objeto.
Se a autoridade administrativa, ao proceder à abertura do processo, verificar que o fato apurado constitui ilícito penal, deverá suspender o processo administrativo e comunicar a autoridade policial.
A revelia no processo administrativo disciplinar tem os mesmos efeitos daquela no processo judicial, ou seja, considerar como verdadeiros os fatos alegados contra o servidor acusado.
O princípio da oficialidade autoriza a autoridade competente determinar a instauração do processo assim que tiver ciência de alguma irregularidade.