Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar

citação.

sindicância.

ato convocatório.

portaria.

decreto.

a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.

na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.

a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante

a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial

a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público

a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal

o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções

ao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa.

a falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.

somente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente.

o contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.

instaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.

Está incorreto o que se afirma em II.

Está incorreto o que se afirma em I.

Somente o que se afirma em III está correto.

Está incorreto o que se afirma em I e correto o que se afirma em II.

Está correto o que se afirma em III e incorreto somente o que se afirma em I.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

Pelo acolhimento do recurso administrativo, entendendo pela nulidade total do PAD, uma vez que a falta de defesa técnica é caso de impossibilidade de convalidação do procedimento.

Pelo acolhimento do recurso administrativo, haja vista a ocorrência de nulidade parcial do PAD, especificamente de suas fases instrutória e decisória, devendo-se oportunizar ao servidor processado indicar advogado para acompanhamento da refeitura de tais etapas do processo.

Pelo acolhimento do recurso administrativo, por existir nulidade parcial do PAD, entendendo como imprestáveis juridicamente todos os atos realizados a partir da Portaria de instauração, uma vez que esse é o único ato que não se encontra eivado de mácula por independer da presença de defensor técnico constituído.

Pelo indeferimento do recurso administrativo, pois a pena aplicada foi de advertência, sendo que para esta penalidade não é imposta a necessidade de advogado para acompanhamento do PAD.

Pelo indeferimento do recurso administrativo, pois não há nulidade a ser reconhecida exclusivamente por ausência de advogado constituído no processo administrativo em análise.

A autoridade julgadora está vinculada ao relatório da comissão processante, sendo apenas possível o seu não acolhimento na hipótese de constatação de nulidade insanável do PAD.

A autoridade julgadora está vinculada apenas à conclusão do relatório, ou seja, se pela apenação ou pela absolvição; contudo, na primeira hipótese, pode a autoridade aplicar pena mais branda ou mais grave, desde que de modo fundamentado.

A autoridade julgadora está vinculada se a conclusão do relatório da comissão processante imputar pena de demissão, porém não o será se a penalidade sugerida for mais branda.

A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório da comissão processante, podendo dela divergir, desde que o faça, obrigatoriamente, de modo fundamentado, e apontando provas nos autos para sustentar seu posicionamento.

A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório da comissão processante, pois esta é apenas mais uma peça do PAD, sendo plenamente lícito à autoridade julgadora dela discordar, pois é soberana na análise, não sendo sequer necessária motivação.

Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.

Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.

Cassação de aposentadoria.

O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.

Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.

Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.

Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.

Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.

O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.

o indiciado deverá ser afastado do exercício do seu cargo durante o processo disciplinar, preventivamente, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

o indiciado poderá ser afastado do exercício de seu cargo durante o processo disciplinar, por ato do Coordenador-Geral de Perícias.

a sindicância, quando for sujeitada ao procedimento sumário, poderá ter caráter reservado, devendo ser concluída no prazo de até 45 dias, prorrogável por até igual período.

a sindicância é ato discricionário do Coordenador-Geral de Perícias e esta só será instaurada se ele próprio considerar necessário o procedimento instrutório, caso a caso.

deve ser instaurada sindicância, como procedimento instrutório de inquérito administrativo, sempre que a transgressão não esteja suficientemente caracterizada ou não esteja definida a sua autoria.

Certo

Errado

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

A primeira fase é a instauração, com a publicação do ato que constituirá a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicará a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

A segunda fase é a instrução sumária, que compreende: indiciação, defesa, relatório e julgamento.

Instaurado o processo, se o servidor, até o primeiro dia de prazo para a defesa escrita, fizer opção por um dos cargos que acumulava, o processo será arquivado sem julgamento de mérito, hipótese em que a opção se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.

O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua prorrogação por até 10 (dez) dias.

A comissão processante lavrará, em até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, o termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita.

Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.

O resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo.

O resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal.

Se o servidor fosse condenado no processo administrativo, necessariamente seria condenado no processo penal.

O servidor deve ser absolvido no processo penal, já que foi absolvido por falta de provas no processo administrativo.

Caso o servidor fosse absolvido por falta de provas no processo penal, seria irregular sua condenação no processo administrativo.

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrência do fato.

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.