Com relação ao processo administrativo disciplinar...

Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.