Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar

por ser revel, não teve direito a um defensor dativo, uma vez que a citação ocorreu regularmente e não por edital.

não poderá retornar ao serviço público federal dentro do prazo de 5 anos, uma vez que foi condenado por falta grave.

não poderá pedir a revisão do processo, administrativa ou judicialmente, uma vez que ocorreu coisa julgada administrativa.

poderá requerer revisão do processo, sob a alegação de que se sentiu injustiçado em razão da desproporcionalidade da medida adotada.

poderá pedir judicialmente a nulidade do processo disciplinar, uma vez que a comissão foi constituída em desacordo com os requisitos dispostos na lei nº 8.112/90.

Segundo a teoria do risco administrativo, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta do serviço.

De acordo com a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade. No caso brasileiro, nossa doutrina e jurisprudência não reconhecem nenhuma hipótese de responsabilidade civil baseada no risco integral.

Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

o princípio da instrumentalidade das formas estabelece a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais que tenham cumprido sua finalidade, ainda que presentes vícios de formalidade.

semelhantemente ao processo judicial, o processo administrativo rege-se pelo princípio da oficialidade, segundo o qual a instauração e a impulsão do processo ocorrem por ofício.

o processo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, e a inobservância do prazo implica na nulidade do processo.

a instauração do processo não interrompe a prescrição da pena e não impedirá a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor indiciado.

ao servidor acusado, é reservado o direito de acompanhar o procedimento pessoalmente ou por meio de procurador, que, necessariamente, deverá ser advogado.

É grandemente utilizado pela Administração Pública na apuração de falta e punição dos agentes públicos, na sua necessária utilização para a demissão de servidor estável e nas peculiaridades que encerra. É também chamado de processo disciplinar e inquérito administrativo.

O objeto do processo administrativo disciplinar é sempre a apuração das infrações e a aplicação das penas correspondentes aos servidores da Administração Pública, seus autores. Isso, entretanto, não significa que sempre há de haver apenação.

Dois são os fundamentos que permitem à Administração Pública instaurar um processo administrativo dessa espécie: um legal e o outro criminal. O legal está consignado em dispositivos da Constituição, que assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa.

Face o disposto no inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal, sempre que se tiver um servidor acusado de infração, o processo administrativo disciplinar é obrigatório, pois só nessa espécie de processo podem se realizar, efetivamente, essas garantias constitucionais.

Seus princípios fundamentais são, substancialmente, os mesmos dos processos administrativos em geral, no entanto, possui princípios que lhe são específicos, a saber: princípio da ampla defesa, do contraditório ou contraditoriedade e do devido processo legal.

Procedimento por meio do qual a administração pública apura o cometimento de infrações disciplinares de seus servidores.

Ato administrativo por meio do qual o servidor público é penalizado pelo cometimento de uma infração penal.

Processo instaurado para verificar a adequação das práticas e rotinas adotadas por órgãos da administração pública.

Qualquer ato, formal ou informal, de correição administrativa ou disciplinar praticado na no âmbito interno da administração pública.

Processo judicial ou administrativo de apuração de infrações praticadas contra a administração pública.

Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.

Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.

Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.

Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Em I, II e III.

Apenas em III.

Apenas em I e II.

Apenas em I e III.

Apenas em II e III.

Certo

Errado

resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

Dá-se a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), pela notificação, da comissão encarregada de proceder com os trabalhos investigativos, ao servidor investigado.

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, a critério da autoridade instituidora, quando as circunstancias o exigirem.

O regime disciplinar a que estão submetidos os servidores públicos federais é tratado por lei específica. Em seus artigos versam sobre os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades dos servidores referentes ao exercício de seus cargos.

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática, independentemente de demonstração de prejuízo para a defesa.

É impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

No Processo Administrativo Disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade.

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora, desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

É vedado à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público.

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

Certo

Errado

não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.

ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.

a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.

vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

o servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.

poderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.

a aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.

as sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.

não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.

pelo Juiz Corregedor Permanente.

pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

pelo Presidente do Tribunal de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

pelo Corregedor Geral de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

Certo

Errado

Certo

Errado