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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações éticas prescinde do direito à ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:
A
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
B
Ter vista dos autos, mediante pagamento das custas.
C
Não agir de modo temerário.
D
Ter vista dos autos, assim como obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas.
E
Fazer-se assistir sempre por advogado.
O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando: I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
E
Apenas III.
No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:
A
os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.
B
o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
C
no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.
D
a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.
E
no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.
Assinale a alternativa que define o Processo Administrativo Disciplinar.
A
É a responsabilidade de ordem patrimonial que obriga aquele que por ato ilícito causar dano a outrem reparálo, desde que o ato tenha sido praticado com ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano.
B
É uma ferramenta utilizada para se apurar a responsabilidade dos servidores públicos em decorrência de infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou aquelas que tenham relação com as atribuições do seu cargo.
C
É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
D
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
A
A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.
B
A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.
C
A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.
D
A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.
E
A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.
As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.
C
Certo
E
Errado
Em relação à sindicância, fase que antecede o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), marque a alternativa correta.
A
Baseada da Lei 9.784/99, em determinados casos, a “sindicância meramente investigativa” poderá resultar em aplicação de penalidades.
B
É indispensável para a instauração de processo administrativo disciplinar.
C
Se a sindicância apurar infração penalizada com advertência ou suspensão de 30 dias, o processo administrativo disciplinar será desnecessário.
D
Considera-se “processo administrativo simplificado” para aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 60 dias.
E
Poderá resultar na instauração do PAD ou no arquivamento do processo, mas nunca na aplicação de penalidades, pois isso só deve ocorrer dentro do PAD.
A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida pela comissão processante disciplinar, podendo agravá-la ou atenuá-la.
C
Certo
E
Errado
O servidor público estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Em relação à responsabilidade o servidor público, é correto afirmar que:
A
o ressarcimento ao erário pelo servidor público, em razão de dano comprovado, não poderá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar da remuneração.
B
tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização cabe ao Estado, resguardado o direito a ação regressiva contra O servidor responsável pelo dano.
C
a responsabilidade decorre apenas de ato comissivo e doloso, que cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
D
a responsabilidade do servidor público sempre será objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa na prática do ato lesivo.
E
na responsabilidade criminal, a ação penal está condicionada à comprovação do dolo em âmbito de processo administrativo disciplinar.
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
A
conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.
B
apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.
C
decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.
D
apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.
E
decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.
B
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.
C
Caso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.
D
O servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.
E
A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato.
Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre a conduta apurada e a sanção de demissão imposta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Tramita no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte processo administrativo disciplinar (PAD) que apura eventual falta funcional praticada por certo delegado de polícia. Durante a instrução do PAD, foi verificada pela autoridade competente que o conduz a necessidade de obtenção de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica realizada no bojo de processo criminal.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compartilhamento de prova pretendido é:
A
inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas;
B
inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a interceptação telefônica somente pode ser utilizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
C
viável, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal competente e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
D
viável, independentemente de prévia autorização pelo juízo criminal, porque, uma vez produzida, a prova pertence ao Estado que é uno;
E
inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a interceptação telefônica somente pode ser produzida no âmbito de investigação e processo criminal ou ação de improbidade administrativa.
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
A
legal, se amparada em investigação ou sindicância.
B
ilegal, ainda que amparada em sindicância.
C
ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima.
D
ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos.
E
ilegal, por contrariar o princípio da autotutela.
A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.
C
Certo
E
Errado
O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a prova tomada como emprestada.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C
Certo
E
Errado
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