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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.
C
Certo
E
Errado
A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo processo não litigioso.
C
Certo
E
Errado
A primeira fase do Processo Administrativo Disciplinar é o(a):
A
Instauração.
B
Inquérito.
C
Sindicância.
D
Arguição.
E
Oitiva.
Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de
A
inassiduidade habitual.
B
conduta escandalosa na repartição.
C
recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D
abandono de cargo.
E
revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo à defesa do interessado.
C
Certo
E
Errado
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas.
C
Certo
E
Errado
Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignificância quando o servidor obtiver proveito econômico indevido.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo disciplinar:
A
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa.
B
A Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas.
C
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
D
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
E
É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho ou ser representado por advogado munido do necessário instrumento de procuração.
C
Certo
E
Errado
O Servidor do TRT3, sujeito a processo administrativo disciplinar, terá direito à defesa:
A
A critério da Comissão Processante.
B
A critério do superior hierárquico.
C
A depender das funções que exerça.
D
Conforme a gravidade da infração.
E
Sempre.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma faculdade da Administração.
C
Certo
E
Errado
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-se à apuração de casos complexos que demandem extensa instrução.
C
Certo
E
Errado
Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?
A
Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.
B
Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.
C
Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.
D
Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.
E
Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.
___Tanto a sindicância quanto o chamado “processo administrativo disciplinar“ são instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar faltas praticadas por servidor público no exercício das atribuições do cargo, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. Muitas vezes, a sindicância é instaurada com um caráter meramente investigatório, ou seja, para que a Administração apure o que realmente ocorreu em seu âmbito.
___Neste caso, considera-se
A
que os autos da sindicância não podem ser utilizados como peça informativa para o processo administrativo disciplinar.
B
a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
C
prescindível a observância ao princípio do contraditório.
D
a sindicância como uma fase obrigatória do processo administrativo disciplinar.
Os processos administrativos disciplinares devem, sob pena de nulidade, ser precedidos de sindicância.
C
Certo
E
Errado
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de João
A
não merece prosperar, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, face ao poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B
merece prosperar, por violação ao princípio administrativo da publicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação de relatório pela comissão do PAD, que é composta por três servidores estáveis.
C
não merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que tal argumento deveria ter sido apresentado na fase de instauração do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que constituiu a comissão.
D
merece prosperar, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, pois o servidor público representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o autor da representação.
A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
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