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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, foi condenado à sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Não bastasse a sanção que sofrera, ainda foi informado por um colega que jamais poderia voltar a ocupar um cargo público no âmbito da União.
-
Irresignado com o desfecho do processo administrativo disciplinar, no qual não fora defendido por advogado, e mais ainda com a informação recebida do colega, Pedro procurou um renomado administrativista e o consultou a respeito da compatibilidade desses acontecimentos com a ordem constitucional.
-
Foi-lhe corretamente informado que o processo administrativo disciplinar
A
somente apresentará vício se Pedro demonstrar que a ausência de advogado lhe causou prejuízo, sendo que a informação do colega de Pedro estará correta se a lei prever, de modo expresso, a referida consequência.
B
não apresenta vício, pois a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, estando errada a informação do colega de Pedro, pois a ordem constitucional veda sanções de caráter perpétuo.
C
é nulo, em razão da ausência de defesa técnica por advogado, o que comprometeu a ampla defesa, estando errada a informação do colega de Pedro, pois a ordem constitucional veda sanções de caráter perpétuo.
D
somente apresentará vício se Pedro demonstrar que a ausência de advogado lhe causou prejuízo, sendo a informação do colega de Pedro correta, em razão da afronta à probidade.
E
é nulo, em razão da ausência de defesa técnica por advogado, o que comprometeu a ampla defesa, sendo a informação do colega de Pedro correta, em razão da afronta à probidade.
Para execução do processo administrativo há normas básicas estabelecidas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quando o processo administrativo envolver a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas decisões administrativas que são conhecidas como decisão coordenada. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em algumas situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em processos.
A
Relacionados ao poder sancionador.
B
Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
C
Disciplinar.
D
De licitação.
Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas as alternativas são corretas, com uma única exceção. Assinale a alternativa incorreta:
A
A demissão dos agentes públicos tidos como vitalícios dá-se simplesmente por processo disciplinar
B
A sindicância consiste na investigação preliminar dos fatos que ensejam o processo administrativo disciplinar
C
O processo administrativo disciplinar é obrigatório e visa apurar as faltas graves cometidas pelos servidores públicos, a violação dos deveres funcionais e a imposição de sanções aos mesmos.
D
No caso de servidores estáveis, a demissão dá-se simplesmente por processo disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. Ele pode ser dividido em três fases. São elas:
A
Instauração; instrução; e decisória.
B
Instauração; movimentação; e penalização.
C
Instrução; moderação; e prática.
D
Instrução; preparação; e discussão.
E
Registro; instauração; e moderação.
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)
Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:
A
O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.
B
O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.
C
Não pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
D
O processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento
E
A averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.
A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas as provas que deverão subsidiar o julgamento da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a Administração Pública federal, de forma paralela, instaurou processo administrativo disciplinar.
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:
A
A demissão de servidor por improbidade administrativa é possível por processo administrativo disciplinar.
B
A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.
C
A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial transitado em julgado.
D
A demissão do servidor por improbidade administrativa depende de ambos os julgamentos, administrativo e judicial.
E
Não é possível a demissão do servidor público, pois ele é estável e tem garantia de emprego.
No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
C
Certo
E
Errado
Fulano e Cicrana, servidores públicos, respondem a dois processos administrativos disciplinares distintos. Acusados pelos mesmos fatos na justiça criminal, ele foi condenado definitivamente a cumprir pena privativa da liberdade de cinco anos, enquanto pende a decisão em âmbito administrativo. Ela foi absolvida pela justiça, cuja decisão transitada em julgado reconheceu estar provado que ela não concorreu para a infração penal. No entanto, ela já havia sido demitida do cargo no processo administrativo.
Nessa situação hipotética, no tocante aos referidos processos administrativos, é correto afirmar que Fulano
A
perderá o cargo público, independentemente da decisão do seu processo administrativo, enquanto Cicrana deverá ter sua demissão anulada em decorrência da sua absolvição pela justiça criminal.
B
somente perderá o seu cargo se for condenado no âmbito administrativo, sendo que a decisão da justiça criminal em face de Cicrana não terá repercussão na decisão do seu processo administrativo.
C
perderá o cargo se a decisão no processo criminal incluiu expressamente essa condenação como pena acessória na sentença, enquanto a demissão de Cicrana deverá ser mantida, em razão da independência de instâncias.
D
deverá aguardar a decisão do processo administrativo sobre eventual perda do cargo, que não sofrerá reflexo da decisão judicial em virtude da independência de instâncias, e Cicrana poderá retornar ao seu cargo se a decisão judicial assim determinou.
E
eventual perda do cargo de Fulano dependerá da decisão no âmbito administrativo, enquanto Cicrana deverá ter sua demissão anulada em decorrência da sua absolvição pela justiça criminal.
É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicação da instalação, designação do secretário); atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório. Esses atos referem-se à qual fase do processo administrativo disciplinar?
A
Investigação.
B
Instauração.
C
Inquérito administrativo.
D
Julgamento.
E
Ação.
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
A
não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
B
ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
C
não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
D
ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e identifique as corretas.
I-A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições.
II-A responsabilidade penal do servidor público decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação.
III-A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é desobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório.
C
Certo
E
Errado
Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância deve atender irrestritamente ao princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Em processo administrativo disciplinar, aplica-se atualmente o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
A
é obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do procedimento.
B
é vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.
C
é vedada, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
D
o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do procedimento.
E
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
A
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
B
O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.
C
O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.
D
É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.
E
Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
A
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
B
como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
C
da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.
D
a instauração do processo disciplinar ocorre após a realização do inquérito administrativo.
E
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta e abrandá-la, sendo vedado, porém, que isente o servidor de responsabilidade.
___Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.
B
o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.
C
o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
D
o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.
E
o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.
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