Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar

Com a finalidade de assegurar ao acusado os direitos à ampla defesa, inclusive defesa técnica, é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade, independentemente da demonstração prejuízo efetivo.

A Sindicância, na qualidade de processo sumário preparatório, constitui fase prévia necessária à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade em razão da não observância do devido processo legal, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou Sindicância prévia, é permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima, em face do dever-poder de autotutela da Administração.

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do acusado de suas atribuições, como medida cautelar para assegurar que ele não influenciará na apuração da irregularidade; hipótese que dependerá da anuência do acusado quando ele for estável no serviço público.

V, F, V

V, V, F

F, V, V

F, F, V

F, V, F

O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores indicados pelo Prefeito Municipal que indicará o seu Presidente.

A comissão, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

O processo administrativo será contraditório, assegurado ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 12 horas de antecedência em relação à audiência inicial.

as garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.

a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.

a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

o direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Certo

Errado

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

A Lei n^o 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

É proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.

Quinze dias.

Vinte dias.

Dez dias.

Trinta dias.

Processo Político-Legal.

Processo Público Organizacional.

Processo Judicial Municipal.

Processo Administrativo Disciplinar.

Instrução.

Instauração.

Inquérito administrativo.

Julgamento.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, sendo vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo.

O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá cem dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.

O candidato sub judice possui direito subjetivo à nomeação e à posse, sendo insuficiente, para a tutela do direito judicialmente reconhecido, a reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.

A requisição ou a cessão de servidores públicos transforma a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto suficiente para comprovar a existência de cargos vagos.

A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Não há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame.

fica suspensa a tramitação de processo administrativo ou judicial para imputação de responsabilidade civil, em razão da natureza prejudicial da infração disciplinar.

este não poderá ser julgado se também estiver em curso processo criminal decorrente dos mesmos fatos, em razão da maior gravidade da responsabilidade penal.

não se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil.

caberá observância das garantias de contraditório e ampla defesa ao servidor, concentrando-se a apuração das infrações de todas as naturezas no mesmo processo, em razão da identidade da conduta que embasa a tipificação.

o servidor poderá ser pessoalmente responsabilizado na esfera penal concomitantemente, cabendo sobrestar a apuração e responsabilização na esfera civil em razão da identidade de natureza da infração.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Dada a discricionariedade de que se reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.

Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu enquadramento legal, é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.

A bem do contraditório, a portaria de instauração de processo disciplinar exige descrição minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.

A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando a decisão anterior não observar o princípio da legalidade.

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.

Demissão, com perda da aposentadoria concedida.

Repreensão, aplicada por escrito, com retorno às atividades administrativas.

Retorno às atividades, após suspensão, que não excederá 90 dias, para responder ao processo administrativo.

Perda da aposentadoria.

Nenhuma, pois, estando em curso o pedido de aposentadoria, o processo administrativo não pode seguir adiante.

Conforme o STJ, na prescrição da pretensão punitiva administrativa, a ser exercida por meio de PAD, a aplicação do prazo previsto na lei penal exige demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor.

Conforme o STJ, é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal.

A autoridade administrativa não pode aplicar, em PAD, a pena de demissão quando o mesmo fato já está a ser apurado em ação de improbidade administrativa, tendo em vista a vedação ao bis in idem.

A decretação de nulidade no processo administrativo não se submete ao princípio pas de nullité sans grief.

Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.

A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.

O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.

No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.

O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.

apuração preliminar.

processo administrativo-disciplinar.

processo judicialiforme.

ação penal privada.

ação de improbidade criminal administrativa.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.

É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.