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Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do...
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Q1644560
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B
Deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
C
A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
D
É proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
E
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.