A respeito da Responsabilidade Civil da Administração e do...

Segundo a teoria do risco administrativo, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta do serviço.

De acordo com a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade. No caso brasileiro, nossa doutrina e jurisprudência não reconhecem nenhuma hipótese de responsabilidade civil baseada no risco integral.

Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.