Do regime disciplinar e do processo administrativo...

Dá-se a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), pela notificação, da comissão encarregada de proceder com os trabalhos investigativos, ao servidor investigado.

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, a critério da autoridade instituidora, quando as circunstancias o exigirem.

O regime disciplinar a que estão submetidos os servidores públicos federais é tratado por lei específica. Em seus artigos versam sobre os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades dos servidores referentes ao exercício de seus cargos.

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.