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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar
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O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?
A
Razoabilidade.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Contraditório.
Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.
A
A aplicação da pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento das normas internas da Administração Pública direta ou indireta a que está sujeito o servidor público, depende da conclusão dos processos civis e penais eventualmente instaurados em razão do mesmo fato.
B
A aplicação de qualquer das sanções disciplinares exige a descrição das razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a punir seu servidor.
C
A autoridade administrativa, competente para a sua aplicação, deve analisar a repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista.
D
O servidor, ainda que tenha agido irregularmente, pode ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar ou extinguentes de pena disciplinar.
E
Sempre que da atuação dolosa ou culposa do servidor decorrer um dano à Administração Pública ou a terceiros, está ele obrigado a ressarcir os prejuízos causados.
Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.
A
apenas I está correta.
B
apenas I e II estão corretas.
C
apenas II está correta.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Após o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
A
é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.
B
a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C
o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à defesa.
D
é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2024
Em uma sindicância disciplinar, a comissão promoverá acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade, de quantas das seguintes formas? I. Exoneração a pedido; II. Demissão; III. Advertência gravíssima; IV. Cassação de aposentadoria; V. Destituição da posição de confiança.
A
Apenas duas delas.
B
Apenas três delas.
C
Apenas quatro delas.
D
Todas elas.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.
B
É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.
C
É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.
D
É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
E
É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.
O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.
C
Certo
E
Errado
Carlos, um servidor público federal, foi acusado de utilizar recursos do órgão para fins pessoais. Após investigações preliminares, iniciou-se um processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, conduzido com rigorosa observância às fases do processo, incluindo a fase de inquérito, em que se coletaram provas e se ouviram testemunhas, e a fase de julgamento, onde Carlos teve a oportunidade de defesa completa. Paralelamente, o Ministério Público foi notificado e iniciou uma investigação criminal sobre o caso.
No decorrer do PAD, foram aplicadas sanções disciplinares a Carlos, incluindo a suspensão de 90 dias sem vencimentos. Contudo, ao final do processo criminal, Carlos foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação penal.
Considerando as garantias e princípios do processo administrativo disciplinar e a comunicabilidade de instâncias, qual das seguintes afirmações é a mais correta sobre a situação de Carlos?
A
A absolvição, de Carlos no processo penal automaticamente anula as sanções aplicadas no âmbito administrativo, devido ao princípio da comunicabilidade de instâncias, garantindo a coerência entre as esferas de julgamento.
B
Apesar da absolvição no processo penal, as sanções disciplinares no processo administrativo são válidas e independentes, pois os processos operam com base em princípios e requisitos probatórios distintos.
C
A absolvição no processo penal exige uma revisão imediata das sanções disciplinares aplicadas, considerando o princípio da presunção de inocência, que deve prevalecer em todas as esferas de julgamento.
D
As sanções disciplinares devem ser revistas apenas se o julgamento criminal tiver expressamente declarado a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se aplica ao caso de Carlos, pois foi absolvido apenas por insuficiência de provas.
Leia as opções abaixo:
I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV, apenas.
O Processo Administrativo Disciplinar só pode ser instaurado mediante provocação, não sendo permitido que a administração pública o faça de ofício.
C
Certo
E
Errado
Na apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar. Essa medida é adotada:
A
para que empregado não venha a influir na apuração da irregularidade
B
para que o empregado tenha prazo adequado para preparar sua defesa técnica
C
quando a Administração tiver indícios suficientes de que o empregado tenha cometido a conduta que lhe foi imputada
D
a fim de que o empregado obtenha tempo para, se necessário, buscar nova oportunidade no mercado de trabalho
Como é chamada a série de atos concatenados, praticados extrajudicialmente pela Administração Pública e pelo servidor público, em contraposição, tendentes a um ato final de aplicação de qualquer das sanções funcionais ou de absolvição?
A
Processo Administrativo Disciplinar
B
Processo Penal Disciplinar
C
Processo Legal Disciplinar
D
Processo Normativo Disciplinar
E
Processo Público Disciplinar
Alguns aspectos relativos ao processo administrativo disciplinar e à sindicância foram descritos a seguir. Assinale a alternativa que possui um dado incorreto.
A
O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.
B
A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.
C
O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.
D
A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.
E
O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
A
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo.
B
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
C
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange, em todos os casos, tanto a análise do mérito administrativo como o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
D
Ao Poder Judiciário é vedado exercer qualquer tipo de controle sobre o processo administrativo disciplinar.
“Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”. Sobre a assertiva, assinale a afirmativa correta:
A
A assertiva se encontra correta em todos os seus termos e fundamentos.
B
Para a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, nunca. necessário proceder com uma sindicância.
C
Para a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é necessário proceder com investigação e cumulativamente com sindicância.
D
O processo administrativo disciplinar não se relaciona com o poder-dever de autotutela da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:
A
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
B
Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.
C
O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.
D
A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.
Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. Sobre o processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória, devendo ser efetivada pela autoridade competente que tenha ciência de irregularidade no serviço público.
B
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão investigadora.
C
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento temporário do exercício do cargo.
D
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas.
E
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
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