Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Disciplinar

a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.

a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.

a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.

a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.

a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos. disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.

deverá sofrer a pena de perda do cargo, independentemente do tipo de crime que ela cometeu.

não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública.

perderá automaticamente o seu cargo se a pena no processo criminal tiver sido de pena privativa da liberdade.

deverá ser suspensa do cargo se o crime a que foi condenada tiver correlação com a função pública.

não deverá sofrer influência no seu processo administrativo em decorrência da condenação criminal devido à independência de instâncias.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Correta, pois o prejuízo financeiro é requisito essencial para a punição disciplinar.

Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.

Correta, pois faltando dolo ou má-fé, não há que se falar em punição.

Incorreta, pois qualquer infração grave deve ser punida com demissão.

Correta, desde que o servidor tenha menos de 5 anos de efetivo exercício.

Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.

Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.

Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.

No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.

A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.

A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Em nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.

Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.

Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.

Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.

Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Certo

Errado

Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.

Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.

Processo Simplificado de Penalidades - PSP.

Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.

Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

O PAD pode ser instaurado sem assegurar defesa.

O servidor não tem direito de ser ouvido em processo disciplinar.

A sindicância é dispensável para infrações leves.

O PAD é obrigatório quando a falta funcional possa ensejar demissão, cassação ou destituição.

O servidor cometeu uma conduta ilícita passível de advertência, apenas, sem outras consequências administrativas ou penais.

O retardo e o fornecimento incompleto de informações podem ser tolerados se não gerarem lesão direta ao interessado, dispensando qualquer sanção mais severa.

O servidor pode ser responsabilizado administrativamente, inclusive com suspensão, além de poder responder por improbidade administrativa, assegurados contraditório e ampla defesa.

A conduta do servidor está amparada pelo princípio da discricionariedade administrativa, pois ele pode decidir quando e como fornecer as informações, desde que justifique posteriormente.

I e II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

02 (dois) anos.

90 (noventa) dias.

60 (sessenta) dias.

05 (cinco) anos.

30 (trinta) dias.

pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.

permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável.

não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos.

pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo.