Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:
A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.
O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.
O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.
O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.
