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Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:
Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:
A
A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.
B
O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.
C
O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.
D
O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.