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O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:
Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.
Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.
Processo Simplificado de Penalidades - PSP.
Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.
Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.