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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das responsabilidades
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,
A
a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos e seis meses não poderá ser aplicada juntamente com a de multa.
B
a aplicação da sanção de advertência é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, não podendo ser aplicada juntamente com a de multa.
C
ficará a elas sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei.
D
a sanção de rescisão do vínculo com o poder público não poderá ser aplicada juntamente com a de multa, sendo assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de quinze dias.
E
uma delas é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, sendo que essa reabilitação será autorizada independentemente de ressarcimento ao órgão ou entidade, pelo interessado, dos prejuízos resultantes.
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
a recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado.
B
a divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.
C
utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita.
D
o agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.
E
é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, NÃO constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
A
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
B
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
C
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
D
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação não sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
A
A conduta do agente público é regular, pois a Administração possui discricionariedade para definir o momento e a extensão das informações fornecidas ao cidadão.
B
A conduta é válida, desde que não haja classificação formal da informação como sigilosa, não gerando responsabilização do agente público.
C
A conduta configura mera irregularidade formal, sem repercussão administrativa, desde que a informação seja parcialmente disponibilizada.
D
A conduta caracteriza ilícito administrativo, pois envolve retardamento deliberado, fornecimento incompleto de informação e omissão de dados sob sua guarda.
Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta prática incompatível com o direito de acesso à informação:
A
orientação ao cidadão sobre formas de obtenção das informações solicitadas.
B
disponibilização de informações produzidas por entidades privadas vinculadas ao poder público.
C
exigência de autorização prévia para consulta a documentos públicos sem restrição legal.
D
indicação do local em que a informação pode ser encontrada.
E
utilização de diferentes meios de acesso à informação.
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas. Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Compete à comissão responsável pelo processo administrativo, assegurado ao interessado prazo de 5 (cinco) dias para defesa.
B
Compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
C
Compete exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe do Executivo correspondente, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
D
Compete à autoridade responsável pela celebração do vínculo com o particular, assegurado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
E
Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, admitida delegação, assegurado ao interessado prazo de 20 (vinte) dias para defesa.
No que tange às responsabilidades e sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas, assinale a alternativa correta.
A
O agente público que retardar deliberadamente o fornecimento de informação requerida só poderá ser responsabilizado caso o interessado comprove a ocorrência de dano material efetivo decorrente da demora.
B
As entidades privadas que possuam vínculo com o poder público e deixem de observar a lei estão sujeitas à sanção de multa, a qual, em razão do princípio do non bis in idem, não poderá ser aplicada cumulativamente com a rescisão do vínculo.
C
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência de qualquer autoridade de nível de direção, comando ou chefia (nível DAS 101.5 ou superior).
D
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e assegurado o direito de regresso.
E
No âmbito da administração pública federal, as condutas ilícitas praticadas por servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990 deverão ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de advertência por escrito.
De acordo com o Artigo 33 da Lei nº 12.527/2011, “a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções”, EXCETO
A
declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
B
suspensão temporária de participar em licitação.
C
multa.
D
impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.
E
rescisão do vínculo com o poder público.
No âmbito do Poder Legislativo, o atendimento ao público assume papel estratégico para a consolidação do Estado Democrático de Direito, uma vez que viabiliza o exercício da cidadania, a transparência institucional e o controle social das atividades parlamentares. A atuação dos servidores no contato direto com o cidadão deve observar princípios constitucionais da Administração Pública, normas de transparência, diretrizes de comunicação institucional e padrões éticos de conduta funcional.
Considerando os princípios do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo, todas as assertivas a seguir estão corretas, EXCETO:
A
A comunicação institucional no atendimento ao público deve ser clara, objetiva e acessível, utilizando linguagem compatível com o perfil do cidadão, sem prejuízo da precisão técnica das informações prestadas.
B
O servidor pode recusar-se a prestar informações quando considerar que a demanda é crítica à atuação parlamentar, a fim de preservar a imagem institucional da Casa Legislativa.
C
O princípio da transparência impõe ao Poder Legislativo o dever de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas protegidas por sigilo legalmente previsto.
D
O atendimento ao cidadão deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento isonômico e vedando favorecimentos pessoais ou políticos.
A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, mas não afeta a validade jurídica da negativa de acesso, que permanece eficaz até eventual reforma em grau de recurso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
A
A entidade privada que cometer uma infração e for penalizada com a suspensão temporária de participar em licitação ficará impedida de firmar novos contratos com a administração pública por um prazo máximo de cinco anos.
B
O agente militar que violar as regras de acesso será responsabilizado de maneira exclusiva na esfera administrativa e disciplinar, sendo terminantemente proibida a aplicação conjunta de sanções penais ou civis para penalizar a mesma conduta.
C
A grave penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada por qualquer gestor do órgão, produzindo seus efeitos imediatamente e perdurando até que ocorra um pedido formal de reabilitação pela empresa penalizada.
D
A aplicação das sanções rigorosas previstas no normativo limita sua atuação exclusivamente aos agentes públicos, não existindo previsão legal para punir pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o respectivo poder público brasileiro.
E
As condutas ilícitas descritas expressamente na lei, como a recusa injustificada de fornecimento de informação, configuram infrações administrativas que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, observada a legislação aplicável e o devido processo legal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.
C
Certo
E
Errado
A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma vez que a responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico‑administrativo.
C
Certo
E
Errado
Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.
B
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.
C
rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.
D
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.
E
rescisão do vínculo com o poder público e multa.
Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta
A
configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.
B
acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.
C
enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.
D
enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.
Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo
A
somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.
B
tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.
C
versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.
D
consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.
E
admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando o documento solicitado contiver, simultaneamente, partes não sigilosas e partes protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso à parte não sigilosa mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
Certo
E
Errado
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.
A
Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
B
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
C
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Ano:
2025
Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um servidor público recebeu solicitação de acesso a dados sobre investimentos em campanhas de vacinação nos municípios consorciados. Com base no Art. 32, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), que trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:
A
Caso o servidor atenda a solicitação, mas omita intencionalmente os dados de alguns municípios alegando problemas técnicos quando na verdade objetiva proteger gestores aliados, ele não poderá ser responsabilizado desde que forneça uma justificativa formal para a omissão.
B
A destruição parcial de documentos referentes aos investimentos em campanhas de vacinação pelo servidor configura conduta ilícita apenas se for comprovado que houve prejuízo financeiro direto ao erário, não sendo aplicável a responsabilização se houver só prejuízo ao direito de acesso à informação.
C
O servidor que divulgar sem autorização informações pessoais de pacientes durante o atendimento à solicitação de acesso a dados sobre as campanhas de vacinação estará cometendo infração administrativa leve, sujeita apenas a advertência verbal por se tratar de erro procedimental.
D
Caso o servidor considere que os dados sobre investimentos contêm informações sigilosas, ele pode, por decisão pessoal e sem consulta à autoridade superior, impor sigilo a toda a documentação, estando amparado pela discricionariedade administrativa.
E
O servidor que deliberadamente retarda o fornecimento da informação solicitada sobre os investimentos nas campanhas de vacinação estará cometendo conduta ilícita, mesmo que posteriormente forneça os dados completos, podendo ser responsabilizado administrativamente com suspensão.
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