Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das responsabilidades

a recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado.

a divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita.

o agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.

é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.

a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos e seis meses não poderá ser aplicada juntamente com a de multa.

a aplicação da sanção de advertência é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, não podendo ser aplicada juntamente com a de multa.

ficará a elas sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei.

a sanção de rescisão do vínculo com o poder público não poderá ser aplicada juntamente com a de multa, sendo assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de quinze dias.

uma delas é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, sendo que essa reabilitação será autorizada independentemente de ressarcimento ao órgão ou entidade, pelo interessado, dos prejuízos resultantes.

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação não sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

A comunicação institucional no atendimento ao público deve ser clara, objetiva e acessível, utilizando linguagem compatível com o perfil do cidadão, sem prejuízo da precisão técnica das informações prestadas.

O servidor pode recusar-se a prestar informações quando considerar que a demanda é crítica à atuação parlamentar, a fim de preservar a imagem institucional da Casa Legislativa.

O princípio da transparência impõe ao Poder Legislativo o dever de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas protegidas por sigilo legalmente previsto.

O atendimento ao cidadão deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento isonômico e vedando favorecimentos pessoais ou políticos.

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

suspensão temporária de participar em licitação.

multa.

impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.

rescisão do vínculo com o poder público.

somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.

tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.

versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.

consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.

admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.

rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.

rescisão do vínculo com o poder público e multa.

configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.

acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.

Certo

Errado

quando a informação for parcialmente sigilosa, poderá ser negado acesso integral à mesma, sendo assegurada ao requerente a obtenção de certidão contendo a motivação da negativa.

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, está sujeita a sanções, caso não observe o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.

a divulgação pelos entes públicos de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por meio de sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), constitui dever de transparência passiva dos entes públicos, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, permanecendo o órgão ou a entidade pública obrigados ao seu fornecimento direto, sempre que o requerente se manifestar expressamente nesse sentido.

O agente que permitir acesso indevido a informações pessoais de pacientes durante procedimento de transparência ativa incorrerá em infração administrativa sujeita apenas à pena de advertência, desde que seja seu primeiro ato infracional e que tenha agido sem dolo, demonstrando a gradação de penalidades prevista na Lei de Acesso à Informação.

A imposição de sigilo a informações sobre os procedimentos licitatórios do consórcio, quando classificada por autoridade competente mediante decisão fundamentada no interesse público, configura conduta ilícita somente se posteriormente for comprovado que o procedimento licitatório continha irregularidades que beneficiaram terceiros.

O servidor que subtrai documentos comprobatórios de violações de direitos de pacientes durante remoções forçadas incorre em conduta especialmente qualificada pela legislação de acesso à informação, podendo responder concomitantemente por infração administrativa e por improbidade administrativa, sem que isso caracterize bis in idem, conforme expressamente previsto no dispositivo legal.

O diretor administrativo que classificar como ultrassecretos documentos que comprovam superfaturamento na aquisição de medicamentos pratica conduta ilícita apenas se for comprovado que obteve vantagem econômica direta, estando isento de responsabilização se a classificação tiver sido motivada por ordem hierárquica superior.

O servidor público que, durante a análise de pedido de acesso à informação sobre contratos firmados pelo consórcio, delonga a tramitação do processo administrativo para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva de ato de improbidade retratado nos documentos, não poderá ser responsabilizado se não houver manifestação expressa do solicitante quanto à demora.

Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Caso o servidor atenda a solicitação, mas omita intencionalmente os dados de alguns municípios alegando problemas técnicos quando na verdade objetiva proteger gestores aliados, ele não poderá ser responsabilizado desde que forneça uma justificativa formal para a omissão.

A destruição parcial de documentos referentes aos investimentos em campanhas de vacinação pelo servidor configura conduta ilícita apenas se for comprovado que houve prejuízo financeiro direto ao erário, não sendo aplicável a responsabilização se houver só prejuízo ao direito de acesso à informação.

O servidor que divulgar sem autorização informações pessoais de pacientes durante o atendimento à solicitação de acesso a dados sobre as campanhas de vacinação estará cometendo infração administrativa leve, sujeita apenas a advertência verbal por se tratar de erro procedimental.

Caso o servidor considere que os dados sobre investimentos contêm informações sigilosas, ele pode, por decisão pessoal e sem consulta à autoridade superior, impor sigilo a toda a documentação, estando amparado pela discricionariedade administrativa.

O servidor que deliberadamente retarda o fornecimento da informação solicitada sobre os investimentos nas campanhas de vacinação estará cometendo conduta ilícita, mesmo que posteriormente forneça os dados completos, podendo ser responsabilizado administrativamente com suspensão.

Certo

Errado

O agente público pode negar o fornecimento de informação pública quando considerar que sua divulgação possa gerar críticas à gestão administrativa.

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta constitui conduta ilícita.

Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informação sob sua guarda caracteriza violação.

Impor sigilo a informações com a finalidade obter proveito pessoal, é conduta ilícita prevista na Lei.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita à rescisão do vínculo com o poder público.

A divulgação de informações pessoais pode ser acessada por terceiros por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Esse consentimento poderá ser dispensado para realização de pesquisas científicas de evidente interesse geral, previstos em lei, com a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso às informações e as submeta a tratamento indevido.

O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita à suspensão do vínculo com o poder público.

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita à suspensão temporária do direito de participar de licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo superior a três anos.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, somente de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Nesse aspecto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso publicizado à sociedade civil, independentemente de classificação de sigilo pela LAI.