A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir. A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.

A recusa injustificada de fornecimento de informação pode...

Q4432210

A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.

Certo

Errado