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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das responsabilidades
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Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.
Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:
A
A entidade pode sofrer, entre outras sanções, rescisão do vínculo, multa, suspensão de participar em licitações, e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, conforme prevê a legislação.
B
A única medida cabível é o encaminhamento do caso ao Ministério Público, uma vez que a Lei nº 12.527/2011 não prevê sanções diretas às entidades privadas vinculadas ao poder público.
C
A recusa em fornecer informações caracteriza infração administrativa simples, não gerando efeitos sobre a capacidade da entidade de participar de licitações futuras.
D
A legislação prevê como penalidade exclusiva a declaração de inidoneidade imediata e definitiva, sem possibilidade de reabilitação posterior.
E
O órgão público pode aplicar multa administrativa, mas não pode rescindir o vínculo da entidade, pois a legislação limita as sanções apenas a advertência.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:
1. Advertência.
2. Multa.
3. Rescisão do vínculo com o poder público.
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
10.
B
11.
C
12.
D
14.
E
15.
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
A
responderá tão somente na esfera cível.
B
estará sujeita à pena de multa.
C
não se sujeita às disposições desta lei.
D
responderá somente em caso de omissão dolosa.
E
estará sujeita à censura.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar. Analise as afirmativas a seguir, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
(__) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
(__) Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar somente a si.
A
V - V - V.
B
F - V - F.
C
V - F - V.
D
V - V - F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.
C
Certo
E
Errado
Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas:
I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está(ão) INCORRETO(S):
A
I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
I, III, apenas.
D
II, III, apenas.
E
II, apenas.
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 estabelece regras para garantir o acesso às informações públicas e reforça a transparência como princípio essencial da administração pública. Entretanto, pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o poder público, por contrato, convênio ou qualquer outra forma de relação, também estão obrigadas a observar suas disposições. O descumprimento dessa lei, especialmente em casos de omissão, manipulação ou negativa indevida de informações, acarreta sanções específicas, visando preservar a integridade da gestão pública e a confiança do cidadão na administração.
Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
A
Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.
B
Cancelamento definitivo de qualquer vínculo com o poder público, sem possibilidade de reabilitação.
C
Prisão administrativa, cumulada com perda automática da função pública.
D
Apenas o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de advertência ou multa.
Em determinada Câmara Municipal, uma empresa contratada para desenvolver o sistema de gestão documental utilizou indevidamente uma base com dados pessoais sigilosos acessada em razão do contrato, causando prejuízos comprovados a diversos cidadãos. O Presidente decidiu aplicar as penalidades administrativas cabíveis à contratada. À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), é CORRETO afirmar que:
A
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
B
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pode ser aplicada por qualquer autoridade da Câmara com poder de decisão, desde que concedido o prazo de 10 dias para defesa.
C
A penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pode ser imposta pelo prazo máximo de 4 anos.
D
A empresa contratada sujeita-se, dentre outras penalidades, à sanção de cassação de disponibilidade.
E
A Câmara responde subsidiariamente pelos danos decorrentes do uso indevido das informações pela empresa contratada.
Sobre o que estabelece a Lei n.º 12.527/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, deverá ser disponibilizada, desde que por meios formais: certidões, extratos ou cópias.
( ) A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n.º 12.527/2011.
( ) Independentemente de requerimento, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros não são considerados informações de interesse coletivo ou geral, portanto só deverão ser fornecidos se requeridos e com reserva de sigilo.
( ) O agente público ou militar não poderá ser responsabilizado se ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a outrem e atender o que foi requerido.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, V, V
B
F, F, V, V, F
C
F, V, V, F, F
D
V, V, F, F, V
Ano:
2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
O militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
B
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.
C
A conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.
D
A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.
E
Os órgãos e as entidades públicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.
Ano:
2025
Órgãos e entidades públicas ativas respondem subjetivamente pelos danos decorrentes da divulgação de informação pública não autorizada ou indevida.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade no caso de acesso à informação, considere as assertivas abaixo.
I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.
II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.
III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.
IV. O servidor público que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
III e IV.
C
I e III.
D
IV.
E
I e II.
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
A
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou sigilosa.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações pessoais, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da ciência publicada pelo órgão ou entidade responsável no diário oficial respectivo.
C
Qualquer cidadão interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na “Lei de Acesso à Informação”, por qualquer meio legítimo, sem a necessidade de identificação; todavia é necessária a especificação da informação requerida.
D
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de extravio de informações, o servidor responsável pela guarda do material será afastado de suas funções preliminarmente, sendo facultado à Administração promover a abertura de sindicância para elucidação dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, V, F.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
E
F, F, F.
Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a
A
3 (três) meses.
B
6 (seis) meses.
C
1 (um) ano.
D
2 (dois) anos.
A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais dados só podem ser utilizados para fins pessoais e nunca para investigações jornalísticas ou pesquisa acadêmica. Essa legislação também determina que as solicitações de acesso à informação pública sejam atendidas em um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, caso a autoridade competente julgue necessário. As multas para quem divulgar informações de maneira indevida são extremamente altas, visando desencorajar qualquer tipo de vazamento de dados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
V, V, F.
E
F, V, V.
Alinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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