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A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 estabelece...
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 estabelece regras para garantir o acesso às informações públicas e reforça a transparência como princípio essencial da administração pública. Entretanto, pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o poder público, por contrato, convênio ou qualquer outra forma de relação, também estão obrigadas a observar suas disposições. O descumprimento dessa lei, especialmente em casos de omissão, manipulação ou negativa indevida de informações, acarreta sanções específicas, visando preservar a integridade da gestão pública e a confiança do cidadão na administração.
Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
A
Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.
B
Cancelamento definitivo de qualquer vínculo com o poder público, sem possibilidade de reabilitação.
C
Prisão administrativa, cumulada com perda automática da função pública.
D
Apenas o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de advertência ou multa.