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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das responsabilidades
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Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em
virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir
as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá
ser declarada inidônea para licitar ou contratar com
a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
A
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
B
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
C
rescisão do vínculo com o poder público;
D
todas as alternativas
O capítulo V, da Lei 12.527/2011 destina-se às Responsabilidades. De acordo com essa lei, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
A
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes
B
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
C
promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento das informações sigilosas
D
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê- la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Está correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Os Conselhos Federais e Regionais lidam na sua rotina com um grande número de informações, parte delas consideradas sigilosas. A Lei nº 12.527 regula o acesso a informações e, no seu artigo 32, constitui as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público. Conforme a referida lei, analise as seguintes assertivas:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. Permitir a divulgação ou acessar informação pessoal seguindo o princípio da transparência.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
IV. Impor sigilo ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Quando for extraviada uma informação solicitada, o solicitante poderá requerer a abertura de sindicância para apurar o seu desaparecimento.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão solicita a uma universidade federal informações
sobre auditorias internas de exercícios anteriores. O
responsável pelo setor informa que essa documentação
foi extraviada, não sendo possível o acesso a ela.
De acordo com a Lei no 12.527, o cidadão interessado,
no caso dessa recusa, poderá requerer à autoridade
competente o(a)
A
ressarcimento de custas
B
processo administrativo
C
busca e apreensão
D
cópia da informação
E
abertura de sindicância
A entidade privada denominada Tecnologia Avançada
(T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou
informação sigilosa, sem autorização, que acabou por
resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe
a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
correto afirmar, nessa situação, que
A
a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo
o Estado o único responsável por eventual indenização
a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não
autorizada da informação.
B
a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela
divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei
de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas,
sendo aplicável apenas a entidades públicas.
C
a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente
pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já
que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades
públicas e privadas que tenham vínculos com o poder
público.
D
a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente
pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser
ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.
E
o único responsável pelos danos causados a terceiros
será o funcionário que divulgou, sem autorização, a
informação sigilosa, ficando a entidade privada e o
Estado isentos dessa responsabilidade.
Considere que um servidor público tenha, intencionalmente, fornecido informação incorreta a respeito do relatório de monitoramento de determinada unidade de conservação. Nessa situação, se for apurada infração administrativa na conduta do agente, a ele será aplicada a sanção de advertência.
C
Certo
E
Errado
Caso Patrícia, detentora de informações em virtude de vínculo
com o poder público, deixe de observar o que dispõe a LAI, a
ela poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de
suspensão temporária de participar em licitação com a
administração pública e multa.
C
Certo
E
Errado
A pena mínima aplicável ao servidor público condenado em
processo administrativo pela divulgação de informação sigilosa
é a suspensão.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
A
no mínimo, suspensão.
B
no máximo, multa.
C
no máximo, advertência.
D
no máximo, repreensão.
E
no mínimo, dispensa.
A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento proposital de informação incorreta, a destruição, inutilização, desfiguração, alteração ou ocultação de informação que esteja sob a guarda de servidor são atitudes consideradas infrações administrativas.
C
Certo
E
Errado
José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar
A
infração criminal, mas não administrativa.
B
infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
C
infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa.
D
infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais.
E
improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa.
O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação
classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu
conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.
C
Certo
E
Errado
Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações sobre a Lei Federal n°12.527/2011, em seu capítulo V, que trata das responsabilidades do agente público ou militar a fim de garantir o acesso a informações e constituem condutas ilícitas.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ( ) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. ( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. ( ) Não divulgar ou não permitir a divulgação ou não acessar ou não permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. A sequência correta se estabelece em:
A
V-V-f-f
B
f-V-f-V.
C
f-f-f-V.
D
V-V-V-f.
Conforme o art. 32 da Lei 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou não fornecê-la intencionalmente;
II - utilizar, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, totalmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV -divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão corretas apenas as proposições:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o
agente público que ocultar da revisão de autoridade superior
competente informação sigilosa para beneficiar a
si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,
A
não estará cometendo uma conduta ilícita.
B
não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência
ou multa.
C
poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e
poderá responder, também, por improbidade administrativa.
D
não poderá responder por improbidade administrativa.
E
poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência
cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder
por improbidade administrativa.
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
A
estará sujeito a pena de, no máximo, multa.
B
estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.
C
estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.
D
estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.
E
não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.
No capítulo 5, artigo 32 da Lei
no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas
ilícitas do Servidor Público Federal. Em se
tratando da informação, o que seria então lícito
ao servidor, com base no artigo 43 da mesma
Lei?
A
Recusar-se a fornecer informação
requerida nos termos desta Lei, retardando
deliberadamente o seu fornecimento.
B
Utilizar indevidamente as informações que
estiverem sob a sua responsabilidade.
C
Agir com dolo ou má-fé na análise das
solicitações de acesso à informação.
D
Levar as irregularidades de que tiver
ciência ao conhecimento de outra
autoridade competente para a apuração.
E
Ocultar informação sigilosa da revisão de
autoridade superior competente para
proteger-se de qualquer ato equivocado.
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