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O capítulo V, da Lei 12.527/2011 destina-se às...
Considerar a publicação “Diretrizes para a gestão arquivística do correio eletrônico corporativo”, para responder às questões 46 e 47.
O capítulo V, da Lei 12.527/2011 destina-se às Responsabilidades. De acordo com essa lei, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
A
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes
B
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
C
promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento das informações sigilosas
D
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado