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Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações...
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Q811106
Teclas de Atalhos
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Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
A
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
B
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
C
rescisão do vínculo com o poder público;
D
todas as alternativas