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Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente...
Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o
agente público que ocultar da revisão de autoridade superior
competente informação sigilosa para beneficiar a
si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,
A
não estará cometendo uma conduta ilícita.
B
não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência
ou multa.
C
poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e
poderá responder, também, por improbidade administrativa.
D
não poderá responder por improbidade administrativa.
E
poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência
cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder
por improbidade administrativa.